Supremo Tribunal Federal

RCL 64.710

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2024
Data de publicação: 14/08/2024

STF – RCL 64.710, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/05/2024, p. 14/08/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional e processual civil. 3. Transportador autônomo. Lei nº 11.442/2017. Configuração de relação comercial de natureza civil. Competência da Justiça Comum. ADC 48. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência desta Corte firmada no julgamento da ADC 48. (Rcl 64710 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)

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