Supremo Tribunal Federal

AI 778.286

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 22/08/2012

STF – AI 778.286, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/08/2012, p. 22/08/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS ESTADUAIS N. 1.386/1951 E N. 4.819/1958 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 200/1974: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) ART. 40, § 5º (NORMA ORIGINÁRIA), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INAPLICABILIDADE A EMPREGADOS PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 778286 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012)

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