HABEAS CORPUS 103.832

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS AO PACIENTE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Na decisão monocrática proferida pelo Relator do Superior Tribunal de Justiça não foi analisado o pedido ora submetido ao Supremo Tribunal Federal. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a tese jurídica sustentada nestes autos, sob pena de julgamento per saltum, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 103832, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00038)