EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.224
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 14/06/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, CAPUT, DA CF. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SANAR. 1. A embargante apenas busca renovar a discussão de questões já devidamente apreciadas, no sentido de que, embora afastada a incidência da Súmula STF 284 quanto à deficiência da…