Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 644.804

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 644.804, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 644804 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-07 PP-01242)

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