Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.188

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/05/2011
Data de publicação: 24/05/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.188, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 10/05/2011, p. 24/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE. Conforme o julgamento proferido no RE 573202, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 05.12.2008, compete à Justiça comum estadual o julgamento de causas que digam respeito a contratos temporários celebrados pela Administração Pública municipal, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 784188 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-02 PP-00417)

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