- Relator(a)
- JOAQUIM BARBOSA
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 10/05/2011
- Data de publicação
- 25/05/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.094, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 10/05/2011, p. 25/05/2011
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO DO LACRE DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 639094 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-02 PP-00526)
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