Supremo Tribunal Federal

HC 226.308

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2023
Data de publicação: 17/05/2023

STF – HC 226.308, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 15/05/2023, p. 17/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA AL. G DO INC. II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 226308 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2023 PUBLIC 17-05-2023)

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