AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 787.915
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 10/05/2011
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de Repercussão Geral da matéria. Precedentes. 1. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvess…