AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.128

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 21, XII, “b”; 22, IV; 145, § 1º; 150, IV e VI, “a”. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 840128 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-03 PP-00600)