JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 100.239

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
17/05/2011
Data de publicação
27/02/2012

STF – HABEAS CORPUS 100.239, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 17/05/2011, p. 27/02/2012

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTAGEM DE PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME: PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a contagem do prazo recursal tem início para as partes a partir da publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Precedentes. 2. Ordem concedida. (HC 100239, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-05-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012)
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