Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.177

Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/05/2011
Data de publicação: 02/06/2011

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.177, Rel. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 18/05/2011, p. 02/06/2011

Ementa

EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Agravo regimental improvido. Concessão de suspensão mantida. Alegação de omissões. Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário, depósito em juízo de tributos devidos e cumprimento de obrigações acessórias. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados. O risco de grave lesão à ordem pública administrativa, pela ocorrência de dupla sistemática de tributação, é fundamento suficiente para manutenção de deferimento de pedido de suspensão. (SS 4177 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-05-2011, DJe-105 DIVULG 01-06-2011 PUBLIC 02-06-2011 EMENT VOL-02535-01 PP-00040)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.177

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 17/02/2011

E MENTAS: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço - ICMS. Decreto paulista nº 54.177/2009. Energia elétrica. Novos substitutos tributários. Distribuidoras. Liminar que restabelece os comercializadores de energia como substitutos. Dupla sistemática de tributação. Inadmissibilidade. Risco de grave lesão à ordem pública. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. O estabelecimento de dois regimes simultâneos de tributação provoca risco de …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.042

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 17/02/2011

EMENTA: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado 'efeito multiplicador', que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão de segurança. (SS 4042 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00099)

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.242

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 18/05/2011

EMENTA: PRECATÓRIO. Ausência de pagamento. Isenção de Imposto de Renda retido na fonte até quitação do valor devido pela Fazenda. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e economia públicas não demonstradas. Inviabilidade do incidente. Agravo regimental não provido. O risco hipotético ou potencial de grave lesão aos interesses públicos não é suficiente para deferimento do pedido de suspensão. (SS 4242 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em …

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.119

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 09/12/2010

EMENTA: RECURSO. Embargos de Declaração. Suspensão de Segurança.Trânsito em julgado da decisão impugnada. Perda superveniente de objeto. Erro de fato a respeito. Acolhimento do recurso. Acolhem-se embargos de declaração, quando a decisão embargada contém manifesto erro de fato quanto ao trânsito em julgado da decisão de mandado de segurança à qual se pretende emprestar efeito suspensivo. (SS 4119 AgR-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-12-…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.321

Tribunal Pleno · Rel. CEZAR PELUSO (Presidente) · j. 01/06/2011

E MENTAS: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Ajuizamento no Supremo Tribunal Federal. Impugnação a decisão que concede efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Admissibilidade. Incidente conhecido. Agravo regimental improvido. Precedentes. É admissível pedido de suspensão, que versa sobre questão constitucional, contra decisão que concede efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento. 2. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito multiplicador. Lesão à ordem pública. Ocorrência. Pedid…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas