Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.250

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/05/2011
Data de publicação: 07/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.250, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 24/05/2011, p. 07/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 832250 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24-05-2011, DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-03 PP-00462)

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