Supremo Tribunal Federal

ARE 680.594

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 23/08/2012

STF – ARE 680.594, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07/08/2012, p. 23/08/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização. Forma de pagamento. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 680594 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2012 PUBLIC 23-08-2012)

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