Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.248

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 14/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.248, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 31/05/2011, p. 14/06/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise e interpretação prévia de legislação local. Verbetes das súmulas 280 e 636. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 834248 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-113 DIVULG 13-06-2011 PUBLIC 14-06-2011 EMENT VOL-02543-01 PP-00054)

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