- Relator(a)
- LUIZ FUX
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 31/05/2011
- Data de publicação
- 17/06/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.325, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 17/06/2011
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, ART. 52. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, não ensejando recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. Agravo regimental desprovido.
(AI 801325 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-02 PP-00421)
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