Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.988

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 21/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.988, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 21/06/2011

Ementa

Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de culpa da empregadora. 3. Impossibilidade de reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. A decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 736988 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-118 DIVULG 20-06-2011 PUBLIC 21-06-2011 EMENT VOL-02548-02 PP-00329)

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