AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.426

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E DO ART. 93, IX. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO 279, SÚMULA/STF. Inexiste ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, na medida em que o acórdão recorrido prestou jurisdição, ainda que com o resultado do julgamento não concorde a recorrente. Além disso, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante o Enunciado 279 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 794426 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-12 PP-02710)