EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.679

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A discussão referente à incorporação de gratificação a proventos de policial militar requer o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação local (Súmula STF 280). Inexistência de omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 752679 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-02 PP-00356)