Supremo Tribunal Federal

EXT 1.620

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2023
Data de publicação: 17/04/2023

STF – EXT 1.620, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/03/2023, p. 17/04/2023

Ementa

EMENTA: Extradição de cidadão peruano. 2. Art. 14 do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, em 25 de agosto de 2003, e promulgado pelo Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006. 3. Alegação de prescrição do delito no Brasil. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela procedência do pedido. 5. Deferimento do pedido de extradição. 6. Prisão cautelar decretada para garantir a eficácia da extradição. (Ext 1620, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023)

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