Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.748

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/06/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.748, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 21/06/2011, p. 01/08/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público do Estado de Pernambuco. Soldo. Lei 11.216/95. Valor Básico de Referência (VBR). 3. Para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 835748 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 PP-01838)

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