Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.227

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/06/2011
Data de publicação: 24/08/2011

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.227, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 22/06/2011, p. 24/08/2011

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Sequestro de verbas públicas determinado com base no art. 78, § 4º, do ADCT. 3. Inexistência de similitude entre os fundamentos da decisão reclamada e os limites do acórdão-paradigma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 5227 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00158)

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