AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.472

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELOS CREDORES. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes. 2. A reclamação que tem por objeto a desconstituição de ordem de seqüestro de verbas públicas fica prejudicada com o repasse dos valores bloqueados aos respectivos credores. 3. Agravo não conhecido. (Rcl 5472 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-01 PP-00007)