Supremo Tribunal Federal

RE 556.705

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 29/08/2012

STF – RE 556.705, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 14/08/2012, p. 29/08/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Repercussão geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 556705 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2012)

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