Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.675

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2011
Data de publicação: 13/10/2011

STF – AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.675, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 01/08/2011, p. 13/10/2011

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA. (ADI 3675 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2011, DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-01 PP-00015)

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