Supremo Tribunal Federal

RE 1.389.554

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2023
Data de publicação: 03/05/2023

STF – RE 1.389.554, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/04/2023, p. 03/05/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil e trabalhista. Reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA. Reflexo em plano de previdência privada. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. Aplicabilidade da tese fixada no Tema nº 1.166 da Repercussão Geral: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada”. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1389554 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023)

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