AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.527
Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 02/08/2011
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 2º DA CF/88. VOTO-VENCIDO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 282. 1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade civil da ora agravada com fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela existência de culpa exclusiva da vítima. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Em cas…