- Relator(a)
- ELLEN GRACIE
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 02/08/2011
- Data de publicação
- 22/08/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.407, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 02/08/2011, p. 22/08/2011
DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS. ATIVIDADE-FIM. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que teria havido contratação de mão-de-obra terceirizada para a realização da atividade-fim da empresa agravante. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 817407 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-04 PP-00724)
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