Supremo Tribunal Federal

RCL 56.436

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/04/2023
Data de publicação: 24/05/2023

STF – RCL 56.436, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 18/04/2023, p. 24/05/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante 14. 4. Restrição de acesso a dados pessoais de testemunha protegida. Peculiaridades do caso concreto. Homicídio supostamente praticado por policial militar integrante de grupo de extermínio. Gravidade e circunstâncias do delito. 5. Ponderação de direitos fundamentais em conflito. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 56436 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2023 PUBLIC 24-05-2023)

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EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de violação à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso à íntegra dos autos em que negociado, celebrado e homologado acordo de colaboração premiada, ressalvadas as diligências em andamento. Exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Cabe à defesa técnica avaliar o que possa efetivamente interferir no seu direito de defesa e em suas postulações. 6. Corrupção ativa e lavagem de capitai…

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EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante 14. 4. Inexistência de estrita aderência. 5. Falta de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 55918 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 24-11-2022 PUBLIC 25-11-2022)

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