Supremo Tribunal Federal

AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL 27

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/08/2011
Data de publicação: 05/10/2011

STF – AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL 27, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 10/08/2011, p. 05/10/2011

Ementa

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL. ART. 9º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ATO INSTITUCIONAL N. 5/1968. REFORMA DE CAPITÃO-TENENTE. PRESCRIÇÃO: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (AOE 27, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, DJe-191 DIVULG 04-10-2011 PUBLIC 05-10-2011 EMENT VOL-02601-01 PP-00001 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 549-561)

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