JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 667.365

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/08/2012
Data de publicação
27/09/2012

STF – AI 667.365, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/08/2012, p. 27/09/2012

Ementa

EMENTA: 1. Embargos de declaração em agravo regimental. 2. Imposição de multa à União. Não recolhimento. Obrigação imposta também às entidades de direito público. Precedente. RE-AgR-EDv-AgR 521.424. 3. Embargos protelatórios. 4. Embargos não-conhecidos. (AI 667365 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012)
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