Supremo Tribunal Federal

RE 1.416.266

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/04/2023
Data de publicação: 28/08/2023

STF – RE 1.416.266, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 24/04/2023, p. 28/08/2023

Ementa

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI 3.999/1961. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 22, XVI, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 1416266 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)

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