- Relator(a)
- LUIZ FUX
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 23/08/2011
- Data de publicação
- 13/09/2011
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.689, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 13/09/2011
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSIONISTA. LEI N. 9.717/98. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 40 E SEUS PARÁGRAFOS. 1. A aferição da violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. (Precedentes: AI 831.439-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ 18.4.2011; AI 831.439-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ 18.4.2011; AI 730.129-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 22.11.2010) 2. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
(AI 801689 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-175 DIVULG 12-09-2011 PUBLIC 13-09-2011 EMENT VOL-02585-03 PP-00404)
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