Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.482

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 14/09/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.482, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 14/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 845482 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-05 PP-00806)

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