RCL 57.297

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADI 5.766/DF. Pagamento de honorários advocatícios e periciais. Beneficiário de justiça gratuita. 4. Sentença condenatória transitou em julgado antes do julgamento da ADI 5.766. Aplicação do entendimento do RE-RG 611.503 (tema 360). Inexigibilidade do título. Requisito temporal não cumprido. A reclamação não é via adequada para desconstituir o julgado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 57297 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)