JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 57.152

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/04/2023
Data de publicação
03/05/2023

STF – RCL 57.152, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/04/2023, p. 03/05/2023

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DIFERIDO À APRESENTAÇÃO DE POSSÍVEL RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO NÃO SANEADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO A DESTEMPO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 287 do CPC, a petição inicial da ação reclamatória deve vir acompanhada da procuração outorgada pela parte reclamante ao advogado que a subscreve. 2. Não merece ser conhecido recurso que, a despeito da concessão de prazo para o saneamento do vício, deixa de atender oportunamente a diligência proposta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 57152 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023)
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