Supremo Tribunal Federal

ARE 1.422.041

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/04/2023
Data de publicação: 02/05/2023

STF – ARE 1.422.041, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/04/2023, p. 02/05/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice das Súmula 279 e 287/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1422041 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)

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