Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.685

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/08/2011
Data de publicação: 14/10/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.685, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 30/08/2011, p. 14/10/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. “REDUÇÃO DA HORA NOTURNA”. APLICABILIDADE A EMPREGADOS SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental desprovido. (AI 809685 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-06 PP-01083)

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