Supremo Tribunal Federal

AI 618.122

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 31/03/2011

STF – AI 618.122, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 31/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADOS 266 E 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 618122 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00183)

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