JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 619.791

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
26/04/2011
Data de publicação
11/05/2011

STF – AI 619.791, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26/04/2011, p. 11/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO STF). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 619791 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00165)
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