Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 74.528

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2025
Data de publicação: 17/03/2025

STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 74.528, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 12/03/2025, p. 17/03/2025

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS APENAS PARA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO FORA IMPUGNADO OPORTUNAMENTE PELO AGRAVANTE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA DEVIDO À LUZ DA NATUREZA DA CAUSA. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 74528 ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025)

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Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO §8º DO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO §8º DO ART. 85. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 54992 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-07-2023 PUBLIC 11-07-2023)

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