AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.678
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 13/09/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 37 DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indiret…