AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.453

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame dos termos de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame dos termos de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AI 794453 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-04 PP-00603)