Supremo Tribunal Federal

RCL 55.542

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2023
Data de publicação: 19/05/2023

STF – RCL 55.542, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15/05/2023, p. 19/05/2023

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 998, § 5º, I, DO CPC E SÚMULA 734 DO STF. TEMAS 881 E 885. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice do art. 988, § 5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 55542 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2023 PUBLIC 19-05-2023)

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