Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.181

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 24/10/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.181, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 24/10/2011

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 766181 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-204 DIVULG 21-10-2011 PUBLIC 24-10-2011 EMENT VOL-02613-04 PP-00587)

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