- Relator(a)
- CELSO DE MELLO
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 18/10/2011
- Data de publicação
- 07/11/2011
STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.708, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 07/11/2011
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CLÁUSULA CONTRATUAL - CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA OS SEXOS MASCULINO E FEMININO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQÜENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 639.138-RG/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
(AI 776708 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-211 DIVULG 04-11-2011 PUBLIC 07-11-2011 EMENT VOL-02620-03 PP-00295)
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