Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.527

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/10/2011
Data de publicação: 11/11/2011

STF – SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.527, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 26/10/2011, p. 11/11/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - As causas intentadas por servidor contra a Administração Pública devem ser processadas na Justiça comum, a qual compete decidir sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. II – Agravo improvido. (Rcl 9527 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2011, DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011 EMENT VOL-02624-01 PP-00013)

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