AÇÃO CAUTELAR 2.969

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO COLEGIADO DA IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO (CPC, ART. 808, III). AÇÃO CAUTELAR JULGADA PREJUDICADA. (AC 2969, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 22-11-2011 PUBLIC 23-11-2011)