Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 29/11/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.666, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 29/11/2011

Ementa

Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. Responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos municipais. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável (leis 7.551/77 e 9.717/98). Incidência das súmulas 279 e 280. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 742666 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011)

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