AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.555
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/12/2012
Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inadmissibilidade. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental não conhecido. (AI 852555 AgR-ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)