Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.380, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 06/12/2011, p. 06/02/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 13/03/2012
Processo civil. Lei 9.800, de 1999. Interposição de recurso por fax. Necessidade de apresentação dos originais da petição do agravo regimental (art. 2º). Agravo regimental não conhecido. (AI 830931 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 27-03-2012 PUBLIC 28-03-2012)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/11/2010
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Interposição via fax. Original protocolado fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Precedentes. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original foi protocolado nesta Corte somente depois de expirado o prazo legal do artigo 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AI 794181 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Tur…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 04/12/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO IMCOMPLETA. ENVIO VIA FAC-SÍMILE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. O recurso interposto via fac-símile, é de responsabilidade da parte quanto à qualidade e à fidelidade, consoante disposição do art. 4º da Lei 9.800/99, logo, a ausência de paginação, conduz ao não conhecimento deste e ao trânsito em julgado da decisão agravada 2. Não deve haver discord…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 16/03/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). Não merece prosperar o presente recurso, uma vez que, embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original não foi apresentado à Corte no prazo legal. Agravo regimental não conhecido. (AI 696390 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 01/03/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o conteúdo da petição enviada por fax não guarda a devida correspondência com o original apresentado ao Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/1999. Agravo regimental não conhecido. (AI 828335 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL…
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