RE 629.586

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. 1. O conceito jurídico-constitucional de faturamento se traduz na somatória de receitas resultantes das atividades empresariais, e não da mera venda de bens e serviços mercantis, sendo que o termo receita abarca o faturamento, para fins tributários. Precedentes. 2. Não se mostra necessário o sobrestamento de recurso à espera de julgamento do Tribunal Pleno, quando há entendimento iterativo do STF acerca da matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (RE 629586 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2023 PUBLIC 28-11-2023)